Termo de Consentimento ao Visitante:
TERMO DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO DO VISITANTE
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD), ao se inscrever no Evento Congresso NexTEA 2027, o visitante declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.
1. Coleta e finalidade dos dados
Para fins de inscrição, credenciamento, controle de acesso e comunicação relacionada ao evento, serão coletados dados pessoais como nome, e-mail, telefone, CPF e informações profissionais.
Os dados serão utilizados exclusivamente para a organização, realização e divulgação institucional do evento, bem como para o cumprimento de obrigações legais.
2. Compartilhamento de dados
Em razão do caráter comercial do evento, o visitante autoriza o compartilhamento de seus dados de contato básicos (nome, e-mail, telefone e função) com patrocinadores e apoiadores, para fins relacionados ao evento.
3. Uso de imagem
O visitante autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem e voz eventualmente captadas durante o evento, para fins institucionais e promocionais, em quaisquer meios de divulgação, respeitados os direitos de imagem e honra.
4. Direitos do titular
O visitante poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, atualização, anonimização, bloqueio ou exclusão de seus dados, bem como revogar este consentimento, mediante solicitação para o e-mail ivan@brsis.com.br, informando nome completo, CPF, e-mail e o nome do evento.
5. Retenção e vigência
Os dados poderão ser mantidos pelo prazo de até 06 (seis) anos, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e para fins históricos do evento.
6. Alterações e legislação
Este termo poderá ser atualizado a qualquer momento. Aplica-se a legislação brasileira para sua interpretação.
7. Política de Cancelamento de Compra
Em caso de cancelamento do evento por parte da Comissão Organizadora do Evento, o valor pago pelo(a) participante será reembolsado sem nenhum ônus.
Em caso de desistência por parte do(a) participante, deverá informar via o e-mail nexteacongresso@gmail.com, em até 45 dias da véspera do congresso, mediante justificativa plausível e aceita pela organização. Devolução de no máximo 50% do valor recebido . Nenhum reembolso será aplicável após esta data. Como alternativa, a inscrição poderá ser transferida para outro participante em igual categoria, sem custo adicional . Não será restituída inscrição após a realização do evento. Para os casos de reembolso, serão efetuados no prazo de até 60 (sessenta) dias após o Evento.
Declaro que li, compreendi e concordo com este Termo de Privacidade e Consentimento.